norma nº 6087/2022

FREPCIHURA MUNICIPAL VE MUCUCA
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DECRETO Nº6.087, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial, e dá outras providências.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as disposições contidas na
Lei Municipal nº5.091, de 09 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº5.091 de 09 de dezembro de 2022, fica
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2022, Crédito Especial, no valor de R$
100.000,00 ( cem mil reais), observada a seguinte classificação institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079.1.025 — ATENÇÃO BÁSICA INVESTIMENTO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 672).................... R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 - Saúde
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
=> E E
DUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal