norma nº 2198/1992

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Estudo de cm Paula
Gabinete do 4 vufaito
LEI Nº 2.198, DE 24 DE JANEIRO DE 1.992.
ão de a
Dispondo sobre cor
poenco pessoal do Quadro da
ca Munletpad a partie de 1Y de
neiro de 1,992.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito uni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Moco
ca, aprovou em Sessão Extraordinária de 17
de janeiro de 1.992, Projeto de Lei nº
04/92 e eu sanciono e promulgo a seguinte
BET
Art. 1º - Fica concedido aos Funcionários e
Servidores da Câmara Municipal, inclusive aos inativos e nomnea-
dos em Comissão, nos meses de Janeiro, Fevereiro o Março de
1.992, aumento sobre suas respectivas remunerações e demais van
tagens, inclusive com incorporação de abono, de 50% (cinguenta *
por cento) 20% (vinte por cento) É 20% ( vinte por cento).
Art. 29 - Fica o Presidente da Câmara Muni-
cipal autorizado a conceder mens almente aumentos que represertem
º percentual inflacionário do período, aferido por indice ofi-
cial.
Art. 39 - As despesas decorrentes cor à apl
cação desta Lei correrão por conta Ge dotações orçamentárias pr
prias, suplementadas quando necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01
NEIRO DE 1.992.
PREFEITURA MUNICIPAL DR MOCOCA, 24 DE JANEIRO DE 1.992.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito ni
PAULO CELSO DE ex na PUCCIARELLI
Diretor do feito. de Finanças