norma nº 122/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº122, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
Prorroga prazo para conclusão de Procedimento
Administrativo.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, o requerimento da Comissão de Sindicância
do Processo Administrativo nº 004/2021, para prorrogação do
prazo para conclusão do processo;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 10 da Lei Complementar
nº 164, de 03 de março de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para conclusão do Processo
Disciplinar nº 004/2021, por 540 (quinhentos e quarenta) dias.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
A
EDUARDO RIBEIRO BARISON
“Prefeito Municipal