norma nº 9/2005

Câmara Municipal do Wbosca
Estado do São Eid
DECRETO LEGISLATIVO Nº.09, DE 07 DE ABRIL DE 2005.
Dispõe sobre a rejeição do Parecer do
Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, relativo ao TC-002649/026/2000 -
Contas da Prefeitura Municipal de Mococa
- Exercício Financeiro de 2000.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia 06 de Abril de
2005, aprovou Projeto de Decreto Legislativo nº.09/2005, de
autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, e
ela promulga o seguinte:
Art.1º- Fica rejeitado o Parecer do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, relativo ao TC-002649/026/2000,
que decidiu emitir Parecer Desfavorável à aprovação das Contas
do Prefeito do Municipal de Mococa, relativas ao exercício de 2000
e, em consequência, ficam aprovadas referidas contas.
Art.2º,- Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de a de 2005.
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1º.Secretário Secretário