norma nº 128/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº128, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Instaura Procedimento Administrativo na
modalidade de Sindicância.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, notas divulgadas nas redes sociais, referentes
às obras executadas na EMEB Lydia Pereira Lima Taliberti, objeto
do processo licitatório nº 295/2022:
CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública apurá
eventuais irregularidades ocorridas, aplicando as medi y
necessárias à regularização das questões controversas,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão de Sindicância para averiguação
de eventuais irregularidades na execução de obra na EMEB Lydia Pereira Lima Taliberti,
decorrente do Processo Licitatório nº 295/2022, com os seguintes membros:
- Dra. Kátia Sakae Higashi Passotti (Presidente).
- Sra. Silvana Catarino (Secretária).
- Dr. Eduardo Paulino Araújo.
Art. 2º. Caberá à Comissão proceder aos trabalhos de averiguação
nos termos da Lei Complementar Municipal nº 166, de 03 de março de 2004.
Parágrafo Único. O prazo para a conclusão desta Sindicância não
excederá 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por iguais períodos, nos termos do
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SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
parágrafo único do artigo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 164, de 03 de março de
2004.
An. 3º. Deverão ser expedidas notificações aos empregados e
agentes públicos municipais a serem ouvidos neste procedimento.
81º. As notificações deverão conter cópia desta Portaria.
82º. As intimações deverão ser feitas pelo Correio, pessoalmente ou
por meio de endereço eletrônico, com as devidas comprovações de recebimento.
Ar. 4º. O presente Processo Administrativo, na modalidade de
Sindicância, será registrado sob nº 002/2023.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA EREIRO DE 2028.
8 DE FEM
EIRO BARISON
ED
efeito Municipal