norma nº 2199/1992

PR: dei Municipal d, Area
; Estado do is Daulo
Qabinelo Ep Drefaito
nu
LEI Nº 2.199, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1992.
Cobre
ARS SIR EIA
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 03 de fevereiro de 1992,
Projeto de Lei nº 03/92 e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica aberto no Departamento de Fi-
nanças da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional es-
pecial no valor de Cr$ 63.500.000,00 (sessenta e três milhões e
quinhentos mil cruzeiros), destinado a atender despesas decorren-
tes do convênio celebrado com o Ministério da Ação Social, confor-
me discriminação abaixo:
z - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO
7.02 - SERVIÇO PROMOÇÃO SOCIAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
Bis: 00 - DESPESAS DE CUSTEIO
31340 - SERVIÇOS DE 'FERCETROS E ENCARGOS
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 63.500.000,00
15814872.83 - Para aquisição de cestas básicas
de construção para famílias ca-
rentes.
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo ante
rior serã coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada
ção a ser verificado no exercício na mesma importância.
Art. 3º - E
de sua publicação, revogadas
Lei entrará em vigor na data
s dispofições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M Cito DV6 DE FEVEREIRO DE 1992.
FRANCISCO Jo
Do Ea EA
PAULO CELSO DÉ CA
Ass ssor
cent GUERRA
pues
LHO PUCCIARELLI
MIGUEL JOAQ fis CÁSTRO KOHL
Diretor do/Depto. de Finanças