norma nº 99/2023

E AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº099, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Instaura Procedimento Administrativo decorrente de Processo
Licitatório.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, a informação constante na manifestação da Secretar;
Municipal de Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Mococa, data
de 04 de janeiro de 2023, relatando eventual descumprimento de normas do
Processo de Licitação nº 214/2022:
CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública apurar eventuais
irregularidades ocorridas, aplicando as medidas necessárias à regularização
da questão,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo nº 001/2023, decorrente do
Processo de Licitação nº 214/2022, modalidade Pregão Eletrônico nº 036/2022, para
averiguação de eventuais irregularidades apontadas na manifestação da Secretaria
Municipal de Serviços Públicos, datada de 04 de janeiro de 2023, pela empresa Saneape
Soluções Ambientais EIRELI.
Ar. 2º. Deverá ser expedida notificação à empresa Saneape Soluções
Ambientais EIRELI, informando sobre o eventual descumprimento das normas contratuais
e a fundamentação da penalidade, por via postal, pessoalmente ou para o endereço
eletrônico, com as devidas comprovações de recebimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único. A empresa notificada deverá apresentar suas manifestações,
por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO 4, 12 DE'JANEIRO DE 2023,
EDUARD RO BARISON
P nicipal