norma nº 2208/1992

Drofeitara E, do Alia
Estado do São Paulo
Qubineta do Drefoito
nu
LEI Nº 2.208, DE 14 DE ABRIL DE 1992.
To ao MPA MIA AVISA GIN
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 06 de abril de 1992, Pro-
jeto de Lei 15/92 e eu sanciono e promulgo a
Seguinte LEI:
Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Finan
cas da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional espe-
cial no valor de Cr$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de cru-
zeiros), destinado a atender despesas decorrentes do Convênio cele-
brado com o Ministério da Ação Social, conforme discriminação abaixo:
7 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO
7.02 - SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL
3.0,0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
31:30 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
312342 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS cr$ 49.000.000,00
15814872.86
Para aquisição de cestas bási
cas de material de construção
para famílias carentes.
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo ante-
rior, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada-
ção a ser verificado no exercício na mesma importância.
Art, 3º -
sua publicação, revogadas as d sposidões em contrário.
ei entrará em vigor na data de
PREFEITURA MUNICIPAL DE |MOC + 14 DE ABRIL DE 1992.
ad
as ud
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA a
Pd
Prefeit. /
0 4 e. Evefnghdo.
Municipal
A oem
TRO KOHL
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIAREILI MIGUEL JOAQUIM DEZERS
Assessor Jurídico Diretor do Depto. de Finanças