| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5088 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Gabinete do Prefeito Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410 Www.mococa.sp.gov.br LEI Nº5.088, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências”. EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2.022, aprovou o Projeto de Lei nº158/2022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 200.027,23 (duzentos mil vinte e sete reais e vinte e três centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica: 09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE 04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 10.302.0079.2.017 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 208)....... R$ 200.027,23 FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências Convênios Federais - Vinculados CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do orçamento vigente. 09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE 04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 10.302.0079.2.018 — BLOCO MAC — IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 273).xsas cocos R$ 200.027,23 FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências Convênios Federais - Vinculados CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.