norma nº 5091/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
WWww.mococa.sp.gov.br
LEI Nº5.091, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2022, aprovou o Projeto
de Lei nº154/2022 e autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão de recurso recebido do Governo Estadual,
Resolução SS nº 154, de 11 de novembro de 2022, observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03- ATENÇÃO BÁSICA . .
10.301.0079.1.025 — ATENÇÃO BÁSICA INVESTIMENTO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 672)... R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
Prefeito Municipal