norma nº 2209/1992

bulas Daria de Mococa
Estado de São Davls
Qabineto do Drefoito
HI
LEI Nº 2.209, DE 16 DE ABRIL DE 1992.
Dispõe sobre a concessão de direito real
de uso e alienação de 347 terrenos no
Núcleo Habttacional "NenZ Perelra Lima,
Bairro da Vila Santa Rosa,
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 06 de abril de 1992, Proje
to de Lei nº 08/92 e eu senciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder direito real de uso e alienação a 347 lotes localizados
no Núcleo Habitacional Nenê Pereira Lima", na Vila Santa Rosa, a
Pessoas comprovadamente carentes.
Art. 2º - A outorga da concessão de direito
real obedecerã ao critério de sorteio e demais procedimentos esta-
belecidos na Lei 1.894, de 05 de dezembro de 1989 o Lei 2.172, de
25 de outubro de 1991,
Parágrafo Único - Transcorridos 15 (quinze)dias
após o sorteio, fica o Poder Executivo obrigado a enviar à Câmara
Municipal a relação dos sorteados.
Art. 30 - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
Art. 40 - lista Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, preservando-se no que couber as disposições da Lei
1.894, de 05 de dezembro de 1989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 16 DE ABRIL DE 1992.
FRANCISCO JOSE VIBIRA GUERRA
Prefeito Municipal
Q. Clio . Acta
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico