norma nº 5092/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº5.092, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o valor da ajuda de custo para os médicos
participantes do Projeto Médicos pelo Brasil.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada em no dia 12 de dezembro de 2022, aprovou
Projeto de Lei nº 163 /2022, de autoria do Sr. Prefeito Municipal
de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece o valor da ajuda de custo aos médicos
participantes do Projeto Médicos pelo Brasil no âmbito do Município de Mococa.
Art. 2º. Aos médicos participantes do Projeto Médicos pelo Brasil,
alocados para atuação no Município de Mococa, será assegurada uma ajuda de custo
no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), conforme o Edital SAPS/MS nº 13, de 17 de
agosto de 2022 e a Portaria GM/MS 3.193 de 02/08/2022.
Art. 3º. Os recursos pecuniários serão pagos aos médicos
participantes do Projeto Médicos pelo Brasil com atuação no Município de Mococa até
o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta corrente, devidamente infor:
pelo profissional ao Departamento de Saúde.
Parágrafo Único. O médico participante do Projeto Médicos pelo
Brasil deverá fornecer, no prazo de 10 (dez) dias da publicação desta Lei, ao
Departamento de Saúde, os dados bancários para pagamento dos recursos
pecuniários.
Ar. 4º. Os pagamentos previstos e demais obrigações
decorrentes desta Lei ou do termo de adesão e compromisso assinados com o
Ministério da Saúde não gera para o médico participante, vínculo empregatício de
qualquer natureza com o Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam
esta Lei tem natureza de verba meramente indenizatória, não configurando, em
hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.
Art. 6º. O médico participante do Projeto Médicos pelo Brasil
perderá o direito à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:
| - abandono ou desistência do Projeto;
Il — desligamento do Projeto;
HI — alterações do Projeto.
Art. 7º. As obrigações assumidas em decorrência da adesão do
Município de Mococa ao Projeto Médicos pelo Brasil serão custeadas pelo Município
até o seu encerramento ou enquanto estiver em vigor.
Art. 8º, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
à conta das verbas orçamentárias próprias do Departamento de Saúde, onerando a
Ficha Orçamentária 155-Outros serviços de pessoa física, previstas neste exercício e
nos subsequentes, podendo ser suplementadas caso necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos a partir de 23 de agosto de 2022.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Prefeito Municipal