norma nº 5093/2022

PREFENHURA NMUNIGIPAL VE IV Um
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LEI Nº5.093, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2.022, aprovou o Projeto
de Lei nº161/2022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: ,
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 154.586,08 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e oitenta e
seis reais e oito centavos), observada a seguinte classificação institucional, funcional
programática e econômica, aberta:
16 —- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02 - CONSTRUÇÃO NÚCLEOS DE CONVIVÊNCIAS
08.244.0058.1.055 — CONSTRUÇÃO DA CASA DA MULHER
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha 695)... R$ 154.586,08
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 — Assistência Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte
dotação do orçamento vigente.
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.452.0062.1.019 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha 112)... R$ 154.586,08
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 - Geral
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022.