norma nº 5094/2022

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LEI Nº5.094, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2.022, aprovou o Projeto
de Lei nº162/2022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: ,
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), em razão do recurso recebido da Demanda
Parlamentar nº 2021.010.32860 do Deputado Estadual André do Prado, observada a
seguinte classificação institucional, funcional programática e econômica:
07 — DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 — MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.452.0062.1070- CONSTRUÇÃO DA PRAÇA MARIO VERZOLA
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha 725)
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0100 — Geral Total
R$ 200.000,00
Art. 2º - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
RDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal