norma nº 5095/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº5.095, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei nº165/2022 de autoria do Sr. Eduardo Ribeiro Barison
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício financeiro de 2022, até o valor de
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Art. 2º. O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será
coberto com os recursos financeiros provenientes das anulações parciais e/ou totais de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme disposto no inciso IIl do
artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
EDUARDO RIBEIRO BAR
Seal Prefeito) Municipal