norma nº 2211/1992

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LEI Nº 2.211, DE 27 DE ABRIL DE 1992.
Designando Joteamento municipal de Con-
junto Habltactonal "Ary Estevão",
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
“FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 13 de abril de 1992,
aprovou Projeto de Lei de autoria do Vereador
Dr.José Eduardo Magalhães Ciparrone e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
art. 1º - O loteamento constituido de lotes ur
banizados situado entre os altos do Jardim São Francisco e Vila Nau-
fel, passa a ser designado de Conjunto Habitacional "Ary Estevão”.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCNCA, 27 DE ABRIL DE 1992.
FRANCISCO JOGÊ VIEIRA GUERRA
Prefeitd Municipal
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Juridico