norma nº 275/1968

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Regulamenta a lei nº,626, de 4 de de-
zembro de 1.967.
CHRISTOVAM LIMA GUEDES, Prefeito Muni
cipal de Mococa, no uso ias atribuições que a lei
lhe confére e regulamentando a lei nº,626, de 4 de
dezembro de 1.967.
Art. 1º, - De acôrdo com a lei nº,626, àe 4/12/67,
fica o Executivo Municipal autorizaão a mandar proceder à elabo-
ração, pela repartição competente da Prefeitura, de quatro (4) -
tipos de projetos e plantas de casas populares, nos tamanhos de
50, 60, 70 e 80 metros quadrados, para serem fornecidos, gratui-
tamente, às pessõas interessadas,
Parágrafo único:- O fornecimento autorizado no ar-
tigo refere-se exclusivamente ao risco ou desenho, não incluinio
o processamento nem responsabilidade profissional do arquiteto -—
projetista ou construtor.
Art. 22º. - As construções feitas com as plantas -
fornecidas nos térmos da lei serão isentas Jos impostos que inci
direm sôbre construções, desde que estas sejam financiadas pelas
Caixas Econômicas ou Banco Nacional de Habitação,
Parágrafo único:- Na isenção não se incluem as ta-
xas, quando devidas.
Art. 3º. - Para usufruir Gàos benefícios da lei, o
interessado deverá requerer ao Senhor Prefeito, em petição isen-
ta dos emolumentos de protocolagem e fazer prova e regulariza -
ção no INPS,
Art. 4º, - As plantas fornecidas pela Prefeitura ,
serão padronizadas, podendo diferir, nas fachadas, divisões, em-
até quatro pailrões.
Art. 5º. - fiste decreto entrará em vigor na data -—
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 24 de janeiro de 1,968
“CHRISTOVAM LIMA 6
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