norma nº 2212/1992

O rsfuilnes Alrunivipral de sos
Estado de Cão Deula
Gabinoto do Drefaito
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à PPS JR GUAM
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LEI Nº 2.212, DE 27 DE ABRIL DE 1992.
Disponde sobre aquisição de Jínha telc-
fônica junto a TELESP S/A.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munci-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 13 de abril de
1992, aprovou Projeto de Lei de autoria do ve
reador Dr. Tadeu Pezende e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. lo - Fica o Prefeito Municipal autoriza-
do a adquirir junto a Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP,ou
de proprietário particular, uma linha telefônica para ser instalada
no Edifício do Forum "João Gomes Barretto Filho”, para uso do Poder
Judiciário.
Art. 29 - À presente cessão tem caráter precá
rio, podendo a qualquer tempo cessar o benefício desta Lei.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÓCOCA,|)27 DE ABRIL DE 1992.
FRANCISCO JOS
Prefeito M
VIEIRA GUERRA
nicipal
0 (du Beraldo
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Juridico
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