norma nº 278/1968

0 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Regulamenta a Lei n£e 603 de 18 de se-
tembro de 1.967, que dispõe sobre o processo de -
lançamento e cobrança das taxas decorrentes dos -
serviços de agua e esgôtos de Mococa o
CHRISTOVAM LIMS GUEDES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa, no uso das atribuições que a lei
lhe confere e tendo em vista o disposto na lei nº
603 de 18 de setembro de 1.967,
np BC RB a
art. 12. - O lançamento e a cobrança -
das taxas de consumo de água e de serventia de esgotos, corres -
pondentes aos serviços prestados pelo Departamento de Água e Es-
gotos de Mococas reger-se-ao pelas normas do Regulamento que a-
seguir se especificas
arte 220 - fiste decreto entrara em vi-
gor na data de sua publicação, retroagindo nos seus efeitos a 18
de setembro de 1.967.
Art. 32 - Revogan-se as disposições -
em contrários
ss prefeitura Municipal de Mococa, 12 de fevereiro de 1.968-
Direte Sdminiétrativo Substituto