norma nº 2213/1992

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O uifiiiasa Municipal de A srica
Estado do elas Dauilo
Gabineta do Prefeito
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LEI Nº 2.213, DE 27 DE ABRIL DE 1992.
Dispõe sabro autortzação para assina-
tura de convênios, termos aditivos e
de reti-ratificação com a Secretaria
de Esportes e Turismo e da outras pro
vídências.
FRANCISCO JOSE VIRIRA GUERRA, Prefeito Munici
“Pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 13 de abril de 1992, Pro
jeto de Lei nº 26/92 e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art.1l9 - rica o Executivo Municipal de Mococa
autorizado a celebrar convênios e assinar termos aditivos e de reti
-ratificação com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secre
taria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autoriza
do também a receber recursos financeiros, transferidos em decorrân-
cia dos acordos celebrados e termos assinados.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DÉ MOCACA, 27 DE ABRIL DE 1992,
FRANCISCO Jogf VIEIRA GUERRA
Prefeito) Municipal
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PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico