norma nº 423/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIATTVO
ATO DA MESA N" 42312023
À MEsA DIREronn cÂu,ln,l MUNICIPAL DE MococA, no
uso de suas atribuições legais, e com base no art. 23, inciso XXII, da Resolução no
09, de 28 de dezembro de 1992:
Considerando o Oficio n" 211112022, de autoria do Vereador Luiz
Femando dos Santos, indagando a existência de gravador instalado no veículo
oficial da Câmara Municipal, dando a entender que estaria havendo a escuta não
autorizada de conversas;
Considerando que é dever dos Vereadores e servidores zelar pela
imagem e dignidade do Poder do Legislativo;
Considerando que é dever de toda autoridade que teúa ciência de
irregularidade no serviço público promover sua imediata apuração;
Considerando a necessidade de instauração de Comissão Sindicante:
Considerando a necessidade de edição de Ato da Mesa para disciplinar
os trâmites de Comissão Sindicante;
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Fenaz'
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: '13.730-047 
- Mococ€/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococâ.so.leo.br
Arquiva Processo de Comissão Sindicante.
DETERMINA:
I
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIATTVO
Art. 1' Fica arquivada a Comissão Sindicante n' 0212022, instituída
pelo Ato da Mesa no 411, de l0 de outubro de2022.
Art. 2' Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenrírio Venerando da Silva,2 de2023.
SOUZA MES
PAULO SERGI O MIQUELIN AD RUIZ
1 
o Secretário 2" Secretrária
')
)
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz'
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730447 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 365ê0002 - www.mococa.sp-leq-br
7
Presidente
CÂMARA MTINICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISI.ATIVO
REPTIBLICAÇÀO:
Retilicação de motivação do Ato da Mesa n" 42312023.
ATO DA MESA N'423/2023
Dispõe sobre o arqüvamento de
Sindicância Admirústrativa
instaurada pelo Ato da Mesa no
41U2022.
A MESA DIRETORA CAMARA M[INICIPAL DE MOCOCA. no uso de srias
atribuições legais, e com base no afi.23, inciso XXII, da Resolução n'09, de 28 de dezembro de
1992:
CONSIDERANDO o contido nos autos do Sindicância Administrativa rf 0212022. instaurada
pelo Ato da Mesa n" 41 l, de 10 de outubro de 2022, para apurar se houve a instalaçâo de gravador
ou aparelho similar no veículo oficial da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o relatório final da Comissão Sindicante designada para a apuraçào dos làtos:
CONSIDERÂNDO que a Mesa Diretor4 em reunião realizada no dia 27 do mês de março do ano
de dois mil vinte e três, decidiu pelo arquivamento da matéria, RESOLVE:
AÍ. 1'Determinar o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa instaurada pelo Ato da
Mesa no 41 I , de 10 de outubro de 2022;
»
CÂMARA MI.]NICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISIATIVO
Art. 2'Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário
PAULO SERGIO MIQUELIN
1o Secretário
beiro da Sil 2 de março de2023.
GOMES
Presidente
ÂD RUIZ
2' Secretária
E
&