norma nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo
PORTARIA Nº 04/2023
Estabelece a criação e o funcionamento do
Comitê Gestor de Rádio e TV Digital da Câmara
Municipal de Mococa — CGRTVD, nomeia
coordenador e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Vereador Guilherme de Souza
Gomes, no uso das atribuições regimentais, e em especial o artigo 10, da Resolução
nº. 01 de 5 de fevereiro de 2020, e,
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Mococa está implantando
progressivamente a Rede Legislativa de TV Digital e a Rede Legislativa de Rádio,
no município de Mococa, Estado de São Paulo, como atividade estratégica, e
pautada no princípio da publicidade e transparência, e que diversos setores da Casa
se envolvem na efetivação das ações e investimentos para consolidar a referida rede
de comunicação;
CONSIDERANDO que a criação da Rede Legislativa de TV Digital e a Rede
Legislativa de Rádio na Câmara Municipal de Mococa foram definidas pela
Resolução nº 01 de 5 de fevereiro de 2020, e que o andamento das ações devem
ser constantemente monitoradas com vista à efetivação das estratégias definidas,
CONSIDERANDO a necessidade de implementar ações experimentais, com
a produção e veiculação de material multimídia e multiplataformas de som e imagem
para a futura implantação e operação do Canal de TV Digital, bem como a Rede
Legislativa de Rádio e TV, em parceria com a Câmara dos Deputados, Senado
Federal e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, se pautando por objetivos
informativos, educativos e institucionais;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Mococa já apresentou e foi
devidamente aprovado pelo Ministério das Comunicações o Projeto de Instalação e
Uso de Equipamento de Estação de Televisão Digital da Câmara dos Deputados —
Canal 31- Processo 53900.047467/2015-21, sendo necessárias ações para
implementação experimental, e estudos técnicos e financeiros objetivando
dimensionar a sua viabilidade,
CONSIDERANDO o Processo 462021/2022 que gerou a celebração do
Acordo de Cooperação entre a Câmara dos Deputados, a Assembleia Legislativa do
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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Poder Legislativo
Estado de São Paulo e a Câmara Municipal de Mococa objetivando a operação do
sistema de transmissão de TV Digital no Município de Mococa/SP
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituído, por prazo indeterminado, o Comitê Gestor de Rádio
e TV Digital da Câmara Municipal de Mococa - CGRTVD, encarregado de apoiar na
formulação de estratégias, execução e coordenação dos trabalhos necessários para
a implantação da Rede Legislativa de TV Digital e da Rede Legislativa de Rádio da
Câmara Municipal de Mococa, competindo-lhe ainda dentro de suas respectivas
atribuições e funções:
| - colaborar no estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a Rede
Legislativa da TV Digital e para a Rede Legislativa de Rádio da Câmara Municipal
de Mococa;
Il — apoiar na preparação e atualização do plano de ação para à implantação
e funcionamento da Rede Legislativa de Tv Digital e da Rede Legislativa de Rádio
da Câmara Municipal de Mococa;
|Il — assessorar o Coordenador do Comitê Gestor de Rádio e TV Digital da
Câmara Municipal de Mococa - CGRTVD, na adoção de medidas e na tomada de
decisões;
IV — emitir opiniões e apresentar sugestões para O estudo e desenvolvimento
de alternativas para a implantação, exploração e adoção de modelos de serviços e
de produtos;
V — apoiar na integração com os demais entes da Administração Pública,
emissoras de direito público ou privado, com vistas a firmar acordos e parcerias para
compartilhar infraestrutura e conhecimentos técnicos,
VI - colaborar na indicação das necessidades financeiras para a aquisição e
manutenção de equipamentos, contratação de serviços, terceirização e para a
alocação e desenvolvimento dos recursos humanos necessários; e
Art. 2º Compõem o Comitê Gestor de Rádio e TV Digital da Câmara Municipal
de Mococa - CGRTVD representantes dos seguintes órgãos/funções do quadro da
Câmara Municipal de Mococa:
| - Ouvidor e Responsável pelo Sistema de Informação ao Cidadão;
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|| - Comprador;
Ill — Pregoeiro;
IV — Procurador Jurídico;
V — Controlador Interno;
VI - Presidente da Comissão de Licitações;
VII - Coordenador da Escola do Legislativo;
VIII — Diretor de Comunicação ou responsável pela comunicação, e,
IX — Presidente da Câmara Municipal de Mococa ou vereador (a) designado;
Parágrafo único. A atuação como integrante da Comitê Gestor de Rádio e TV
Digital da Câmara Municipal de Mococa — CGRTVD, constante do Inciso | ao VII do
caput, não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nele
desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
Art. 3º Nos termos da Lei Complementar nº 580 de 15 de fevereiro de 2023,
foi instituído a função gratificada de Coordenador do Comitê Gestor de TV e Rádio
Digital, ocupado privativamente por servidor de carreira, com requisitos de
provimento: nível de escolaridade superior, conhecimento e experiência mínima de
cinco anos na Administração Pública e experiência em comunicação, com as
seguintes atribuições:
| — Organizar e deliberar a aplicabilidade da grade de programação da TV
Câmara e Rádio, produção e edição de programas junto a respectiva equipe.
|| — Liderar ações das atividades da rede legislativa de rádio e tv; acompanhar
e coordenar o planejamento estratégico da rede de rádio e tv legislativa;
| — Fiscalizar O cumprimento das normas € coordenadas apresentadas pela
Rede Legislativa de Rádio e TV;
IV — Acompanhar a produção e veiculação de publicações da rede legislativa
de rádio e tv;
V — Supervisionar as atividades da rede legislativa de rádio e tv;
vI — Representar a TV Câmara e Rádio Câmara em solenidades e eventos
oficiais e outras atividades afins;
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VII — Manter as relações com as demais instituições públicas e privadas,
v III — Zelar pela aplicação das normas contidas na Resolução nº. 01 de 05 de
fevereiro de 2020 e outras no ambito Municipal, Estadual e Federal.
IX — Outras atividades inerentes ao Comitê Gestor de TV e Rádio Digital
g 1º A gestão e execução das atividades do CGRTVD será realizada pelo
Coordenador do Comitê Gestor de TV e Rádio Digital.
82º0 Coordenador do Comitê Gestor de TV e Rádio Digital na condução de
suas funções será apoiado no que couber pelos membros do CGRTVD constantes
do Artigo 2º desta Portaria.
Art. 4º O Coordenador do CGRTVD também adotará estratégias e metas
ligadas ao recurso de interatividade na Rede Legislativa de TV Digital e as
multiplataformas digitais;
Art. 5º Fica nomeado o servidor João Henrique Gonçalves, RG. e ag MO,
ocupante do cargo de Secretário Legislativo, admitido através de concurso público
em 23 de fevereiro de 2012, com registro de Jornalista MTb nº 37783/2003 —
DRT/SP, para a função gratificada de Coordenador do Comitê Gestor de Rádio e TV
Digital da Câmara Municipal de Mococa — CGRTVD, nos termos da Lei
Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016 e suas alterações.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 27 dg março de 2023.
DE SOUZA GOMES
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