norma nº 2214/1992

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LEI N9 2.214, DE 29 DE ABRIL DE 1992.
Deciara de utilidade pública o Centro do
Estudo Intertor - CE].
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão de 20 de abril de 1992, aprovou Pro-
jeto de Lei de autoria do Vereador Dr.Jair Rot
ta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica declarado de utilidade pública
o Centro do Estudo do Interior - C.E.I., com sede nesta cidade.
Art. 290 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DEMO CA, 29 DE ABRIL DE 1992.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito) Municipal
Õ. bis Q. ADER VO7 | MS
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico