norma nº 2215/1992

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Estado de São Daulo
Gabinete do Deefoito
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LEI Nº 2.215, DE 30 DE ABRIL DE 1.992.
Autoriza a doação de 5 (cinco) lo
tes do Núcleo Habitacional "Nenc'
Perelra Lima”,
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
“aprovou em Sessão de 27 de abril de 1.952,Pro
jeto de Lei nº 34/92, e eu sanciono é promul-
go a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar, sem encargos, 5 (cinco) lotes de terrenos localizados no MN
Io
cleo Habitacional "Nenê Pereira Lima", quando da comemoração dos
festejos de 1º de maio, na Festa do Trabalhador.
Parágrafo Único - A doação será considerada
prêmio e os interessados participarão através de sorteio.
Art. 29 - Os 5 (cinco) lotes acima serão des-
tacados dos 347 lotes aprovados pela Lei 2.209, de 16 de abril de
1.992, e a sua formalização far-se-ã por concessão real de uso e
alienação.
Art. 3º - Não incidem sobre os 5 (cinco) Jo-
tes doados os critérios previstos na Lei 1.894, de 05 de dezembro
de 1.989, que dispõe sobre concessão de direito real de uso e alie
nação e Lei 2.172, de 25 de outubro de 1.991.
Art, 49 —- A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de
abril do corrente, revogadas as disposições em contrário.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE, MOCOCA, 30 DE ABRIL DE 1.992.
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FRANCISCO JOGÉ VIBIRA GUERRA
Prefeitd Municipal
O Cro É, AeioadlU
PAULO CELSO DE CARVALIIO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico