norma nº 2216/1992

HARI LIMI
dvalsiara Municipal do Aesagom
Estado da Cão Daulo
Gabinoto do Drofoito
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LEI Nº 2.216, DE 30 DE ABRIL DE 1.992.
Reduz a taxa de licença relatl
va a localização É fume onaimeh
to de estabelecimentos,
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Muni-
cipal de Mococa,
“FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Moco-
ca, aprovou em Sessão de 27 de abril de
1.992, Projeto de Lei nº 28/92, e eu sancio-
no e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam reduzidas em 90% as aliguo-
tas previstas no artigo 2º, da Lei 1.724, de 21 de dezembro de
1.987, consistentes no seu item 2.
Art. 29 - Ficam mantidas as demais disposi-
ções do anexo v, da Lei 1.567, de 30/11/84.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo
surtir efeitos a partir de 1º de maio de 1.992.
PREFEITURA MUNICIPAL, pÉ MO CA, 30 DE ABRIL DE 1.992.
MM
FRANCISCO JQSÉÊ VIEIRA GUERRA
Prefeitd Municipal
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PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico