norma nº 6155/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº6.155, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal nº 5.099, de 29 de
dezembro de 2022.
DECRETA:
Art.1º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças, a suplementar dotação
orçamentária do orçamento vigente no valor de R$ 1.318.979,31 (um milhão trezentos e dezoito
mil novecentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos) para a seguinte dotação
orçamentária:
06 - SM DE FINANÇAS
06.01 - MANUTENÇÃO SM DE FINANÇAS
04.123.0066.2.009 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
3.3.90.91.00 — Sentenças Judiciais (Ficha 133).............. R$ 1.318.979,31
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 - Geral
Art. 2º - Para atendimento do remanejamento que trata o artigo anterior,
utilizado recurso proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:
06 - SM DE FINANÇAS
06.01 - MANUTENÇÃO SM DE FINANÇAS
028.843.0000.0.0001 — ENCARGOS ESPECIAIS
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatada (Ficha 117)............... R$ 1.318.979,31
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 - Geral
Art. 3º - - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 23 de janeiro de 2.023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MARÇO DE 2.023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeit Municipal