norma nº 6163/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 6.163, DE 09 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e
dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal nº 5.099, de 29 de
dezembro de 2022.
DECRETA:
Art.1º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças, a suplementar dotação
orçamentária do orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para as
seguintes dotações orçamentárias:
14.00 — SM DE CULTURA E TURISMO
14.01 — MANUTENÇÃO SM DE CULTURA E TURISMO
13.392.0071.2.047 —- MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 971)................. R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 92 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000053 — Convenio 2022.058.36345 — Aquisição Instr. Musicais
14.00 - SM DE CULTURA E TURISMO
14.01 — MANUTENÇÃO SM DE CULTURA E TURISMO
13.392.0071.2.047 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 972)............... R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000054 — Convenio 2021.058.22538 — Aquis. Equip. Mobiliário
Art. 2º - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1º desta Lei, serão
cobertos com o recurso financeifo oriundo de superávit financeiro e excesso de arrecadação.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 31 de janeiro de 2.023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE MARÇO DE 2023.
EDUARDO RIGE
Prefeito Municipal