norma nº 6164/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº6.164, DE 09 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal nº 5.099, de 29 de
dezembro de 2022.
DECRETA:
Art.1º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças, a suplementar dotação
orçamentária do orçamento vigente no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) para a
seguinte dotação orçamentária:
13 - SM DE SEGURANÇA PUBLICA TRANSITO MOBILIDADE URBANA
13.01 - MANUTENÇÃO SM DE SEGURANÇA PUBLICA TRANSITO MOBILIDADE URBANA
26.782.0068.2.088 — JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
3.3.90.36.00 — Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Física (Ficha 530)............ R$ 2.900,00
Fonte de Recurso 01: Tesouro
Código de Aplicação: 4000000 - Transito
Art. 2º - Para atendimento do remanejamento que trata o artigo anterior, será
utilizado recurso proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:
13 - SM DE SEGURANÇA PUBLICA TRANSITO MOBILIDADE URBANA
13.01 - MANUTENÇÃO SM DE SEGURANÇA PUBLICA TRANSITO MOBILIDADE URBANA
26.782.0068.2.045- MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE TRANSITO
3.3.90.36.00 — Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Física (Ficha 538)
Fonte de Recurso 01: Tesouro
Código de Aplicação: 4000000 - Transito
na R$ 2.900,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 31 de janeiro de 2.023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE MARÇO DE 2.023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON