norma nº 6165/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº6.165, DE 09 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e
dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal nº 5.099, de 29 de
dezembro de 2022.
DECRETA:
Art.1º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças, a suplementar dotação
orçamentária do orçamento vigente no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
para as seguintes dotações orçamentárias:
17.00 — SM DE AGRICULTURA E AGRONEGOCIO
17.01 - MANUTENÇÃO SM DE AGRICULTURA E AGRONEGOCIO
20.608.0069.1.016 — AQUISIÇÃO DE TRATOR, MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 969)... R$
350.000,00
FONTE DE RECURSO: 92 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000030- Convenio SIMAPRC20210202 - DM COMP.RETROESCAV.
Art. 2º - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1º desta Lei, serão
cobertos com o recurso financeiro oriundo de superávit financeiro.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 31 de janeiro de 2.023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE MARÇO DE 2023.
BARISON
RDO RIBEIRO
Prefeito Municipal