| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6166 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº6.166, DE 15 DE MARÇO DE 2023. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências”. EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as disposições contidas na Lei Municipal nº 5.099, de 29 de dezembro de 2022. DECRETA: Art.1º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças, a suplementar dotação orçamentária do orçamento vigente no valor de R$ 132.928,93 (cento e trinta e dois mil novecentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos) para as seguintes dotações orçamentárias: 16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL . 16.02 — ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 08.242.0080.2.058 - FUNDO MUNIC. ASSIST. CRIANÇA E ADOLESC. E PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉIDA COMPLEXIDADE 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 806)... R$ 35.060,80 FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000012 — Piso Social de Média Complexidade - APAE 16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 16.01 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 08.241.0080.2.053 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. AO IDO — PROTEÇÃO ESPECIAL 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 795)... R$ 65.934,06 FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000013 — Assistência ao Idoso 16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 16.03 — ASSISTÊNCIA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.0080.2.054 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESC. — PROTEÇÃO ESPECIAL 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 820)... R$ 31.934,07 FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000010 — Assistência Social Geral Art. 2º - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1º desta Lei, serão cobertos com o recurso financeiro oriundo de excesso de arrecadação. Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO ção, retroagindo seus Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica efeitos a 31 de janeiro de 2.028.