norma nº 6167/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GORVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº6.167, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias
dentro da mesma funcional programática.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal nº 5.099, de 29 de
dezembro de 2022.
DECRETA:
Art.1º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças, a remanejar dotação
orçamentária dentro da mesma funcional programática do orçamento vigente no valor de R$
4.212,69 (quatro mil duzentos e doze reais e sessenta e nove centavos) para a seguinte dotação
orçamentária:
16.00 —- SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA .
08.244.0080.2.055 — CREAS — CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIAL DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 838)............ R$ 4.212,
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000004 — Piso Fixo de Média Complexidade — PAEF
Art. 2º - Para atendimento do remanejamento que trata o artigo anterior, será
utilizado recurso proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:
16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA .
08.244.0080.2.055 — CREAS — CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIAL DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 827)... R$ 4.212,69
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000004 — Piso Fixo de Média Complexidade — PAEF
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 31 de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE MARÇO DE 2023.
EIRO BARISON
Municipal