norma nº 6168/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº6.168, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e
dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal nº 5.099, de 29 de
dezembro de 2022.
DECRETA:
Art;1º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças, a suplementar dotação
orçamentária do orçamento vigente no valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos
reais) para a seguinte dotação orçamentária:
16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0080.2.055 — CREAS — CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIAL DE ASSIST. SOCIAL
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 973)............ R$ 48.400,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000028 — Assistência Social Convênio
Art. 2º - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 31 de janeiro de 2.023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE MARÇO DE 2023.