norma nº 6170/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº6.170, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias
dentro da mesma funcional programática.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal nº 5.099, de 29 de
dezembro de 2022.
DECRETA:
Art.1º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças, a remanejar dotação
orçamentária dentro da mesma funcional programática do orçamento vigente no valor de R$
385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
10 - SM DE EDUCAÇÃO
10.02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL — PRÉ ESCOLA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 419)... R$ 385.000,00
Fonte de Recurso 05: Transferência e Convênios Federais - Vinculados
Código de Aplicação: 2840000 — Recursos — PNAE -— Pré Escola
Art. 2º - Art. 2º - Para atendimento do remanejamento que trata o artigo anterior,
será utilizado recurso proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação
orçamentária:
10 - SM DE EDUCAÇÃO
10.02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL — PRÉ ESCOLA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 418)............. R$ 385.000,00
Fonte de Recurso 05: Transferência e Convênios Federais - Vinculados
Código de Aplicação: 2810000 — Recurso do Salário Educação — Pré Escola
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 31 de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE MARÇO DE 2023.
EDUARDO Ri
Prefeito
IRO BARISON
unicipal