norma nº 6172/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº6.172, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o marco temporal de transição dos
regimes jurídicos de contratações públicas, para a
plena aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, no âmbito da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Município de Mococa.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de fixação do regime
de transição de que trata a Lei de Licitações,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto fixa o regime de transição de que
trata o art. 191, da Lei nº 14.133/21, no âmbito da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Município de Mococa.
Art. 2º Os órgãos e entidades integrantes da
Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Mococa
poderão optar por licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, ou na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e respectivos
regulamentos, desde que a opção seja formalmente indicada no processo
administrativo e aprovada pela autoridade competente, até o dia 31 de março de 2023.
81º. A aprovação para licitar ou contratar diretame
pelo regime jurídico de que trata o caput deste artigo materializar-se-á por mei
despacho fundamentado da autoridade competente juntado aos autos
procedimento, devendo esta escolha também ser indicada futuramente no edital ou
aviso de licitação ou instrumento de contratação direta.
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GABINETE DO PREFEITO
82º. Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a
legislação aplicada regerá a contratação durante toda sua vigência, vedada a
combinação com a Lei nº 14.133/21.
$3º. Após realizada a opção de que trata este artigo e
ainda durante a fase preparatória, é possível que a autoridade competente,
justificadamente, decida pela realização da licitação ou contratação com fundamento
na Lei nº 14.133/21, desde que sejam observados todos os seus requisitos.
Art. 3º. Os editais de licitação e os extratos das
ratificações da contratação direta de que trata o artigo 2º deste Decreto serão
publicados, obrigatoriamente, até o dia 31 de março de 2023.
81º. Nas hipóteses em que haja a necessidade de
republicação do edital de licitação, para a finalidade de estipulação do regime jurídico
do procedimento, será considerada a data da publicação da primeira versão do edital.
52º. Nas hipóteses de contratação direta não sujeitas à
ratificação, a celebração do contrato deve ocorrer até a data prevista no caput deste
artigo.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE MARÇO DE 2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
PrefeitoMunicipal