norma nº 6175/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº6.175, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e
dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal nº5.120, de 23 de março
de 2023.
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº5.120, de 23 de março de 2023, fica a aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2023, Crédito Especial, no valor de R$ 224.454,89
(duzentos e vinte e quatro mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica aberta:
07.00 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA
07.01 — MANUTENÇÃO DE SM DE ENGENRARIA E INSFRAESTRUTURA
15.451.0070.1.048 — REFORMA E ADEQUAÇÕES — PRÉDIO DA UPA 24HS
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000000 — Geral
R$ 224.454,89
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de superávit financeiro .
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, MARÇO DE 2028.
O BARISON
icipal
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