norma nº 6176/2023

PENDA
PN
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº6.176, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e
dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal nº5.121, de 23 de março
de 2023.
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº5.121, de 23 de março de 2023, fica a
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2023, Crédito Especial, no valor de R$
391.241,81 ( trezentos e noventa e um mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta e um
centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica aberta:
10.00 - SM DE EDUCAÇÃO
10.02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL .
12.365.0078.2.064 — MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL — PRÉ ESCOLA
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha )....... is R$ 391.241,81
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2100000 — Educação Infantil
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de superávit financeiro .
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE MARÇO DE 2023.
ED O RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal