norma nº 6177/2023

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº6.177, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá
outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal nº5.122, de 23 de março
de 2023.
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº5.122, de 23 de março de 2023, fica a aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2023, Crédito Especial, no valor de R$ 113.661,21( cento
e treze mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica aberta:
16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.01 — ASSISTÊNCIA AO IDOSO
08.241.0080.2.109 — LAR DOS VELHINHOS DR. ADOLPHO BARRETO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha )............. eee R$ 113.661,21
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000028 — Assistência Social Convênio
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro oriundo de superávit financeiro .
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE MARÇO DE 2023.
Prefeito Municipal