norma nº 6181/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 6.181, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias
dentro da mesma funcional programática.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal nº 5.099, de 29 de
dezembro de 2022.
DECRETA:
Art.1º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças, a remanejar dotação
orçamentária dentro da mesma funcional programática do orçamento vigente no valor de R$
370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
06.00 - SM DE FINANÇAS
06.01 - MANUTENÇÃO S.M. DE FINANÇAS
04.123.0066.2.009 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 129)......... R$ 370.000,00
Fonte de Recurso 01: Tesouro
Código de Aplicação: 1100000 — Geral
Art. 2º - Para atendimento do remanejamento que trata o artigo anterior, será
utilizado recurso proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:
06.00 - SM DE FINANÇAS
06.01 - MANUTENÇÃO S.M. DE FINANÇAS
04.123.0066.2.009 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores (Ficha 134).................... R$ 370.000,00
Fonte de Recurso 01: Tesouro
Código de Aplicação: 1100000 — Geral
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 23 de fevereiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE MARÇO DE 2023.
IBEIRO BARISON
feito Municipal