norma nº 6182/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 6.182, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a aplicação do INPC-IBGE sobre o subsídio
dos agentes políticos de que trata o artigo 131 da Lei
Complementar nº 577/22.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 131 da Lei
Complementar nº 577, de 29 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO o percentual do INPC-IBGE acumulado
nos meses de janeiro e fevereiro de 2023,
DECRETA:
Ar. 1º. O valor dos subsídios percebidos pelos agentes
políticos e dos vencimentos pelo efetivo exercício dos cargos em comissão de
assessoramento será atualizado em 1,23%, a partir de março de 2023.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE ABRIL DE 2023
Prefeito|Municipal