norma nº 6183/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº6.183, DE 04 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o reajuste do valor da Cesta Alimentação.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições que lhe
confere o art. 63, inciso IV, e demais disposições da Lei
Orgânica do Município de Mococa,
CONSIDERANDO, a necessidade de reajuste do valor da
cesta alimentação;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 4º da Lei
Complementar nº 491, de 1º de setembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º. Sobre o valor atual do benefício da Cesta
Alimentação, criada pela Lei nº 1.997, de 05 de setembro de 1990 e atualizada pela Lei
Complementar nº 491, de 1º de setembro de 2017, será aplicado o índice de 7,2% (sete
vírgula dois por cento), correspondente ao índice inflacionário dos últimos 12 meses.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2023, nos termos do artigo 4º da Lei
Complementar nº 491, de 1º de setembro de 2017.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE ABRIL DE 2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal