norma nº 6184/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 6.184, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste do valor do Vale Alimentação.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de atribuições que lhe confere o
art. 63, inciso IV, e demais disposições da Lei Orgânica do
Município de Mococa,
CONSIDERANDO, a necessidade de reajuste do valor do vale
alimentação;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 2º da Lei nº 4.229, de
27 de abril de 2012,
DECRETA:
Art. 1º. Sobre o valor atual do benefício do Vale Alimentação,
criado pela Lei nº 4.229, de 27 de abril de 2012, será aplicado o índice de 7,2% (sete vírgula
dois por cento), correspondente ao índice inflacionário dos últimos 12 meses.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2023, nos termos do parágrafo único do artigo 7º
da Lei nº 4.229, de 27 de abril de 2012, com redação dada pela Lei nº 4.280, de 28 de março
de 2013.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE
IL DE 2028.
ARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal