norma nº 6188/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 6.188, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal nº 5.099, de 29 de
dezembro de 2022.
DECRETA:
Art.1º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças, a suplementar dotação
orçamentária do orçamento vigente no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a
seguinte dotação orçamentária:
08 - SM DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08.01 - MANUTENÇÃO SM DE SERVIÇOS PÚBLICOS ,
15.451.0070.2.011 — MANUTENÇÃO DIRETORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 183)....... R$ 400.000,00
Fonte de Recurso 01: Tesouro
Código de Aplicação: 1100000 — Geral
Art. 2º - Para atendimento do remanejamento que trata o artigo anterior, será
utilizado recurso proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:
06 - SM DE FINANÇAS
06.01 - MANUTENÇÃO SM DE FINANÇAS
28.843.0000.0001 —- ENCARGOS ESPECIAIS
4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatada (Ficha 117) arstisacosasa cvs R$ 400.000,00
Fonte de Recurso 01: Tesouro
Código de Aplicação: 1100000 — Geral
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 28 de Fevereiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE ABRIL DE 2023.
E
EDUARDO
refeito Municipal