norma nº 587/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº587, DE 04 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o reajuste salarial dos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de abril de
2023, aprovou Projeto de Lei Complementar nº014 /20283,
de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar concede reajuste salarial
aos empregados públicos da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º. Fica concedido aos empregados públi
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa reajuste salarial de 6% (seis por cen
sobre as suas remunerações, a partir de 01 de março de 20283.
Art. 3º. O reajuste salarial de que trata o artigo 2º será
extensivo a todos os empregados públicos municipais contratados pelo regime da
Consolidação das Leis Trabalhistas, enquadrados ou não no Quadro Permanente da
Prefeitura de Mococa.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria, constantes no orçamento
vigente e suplementadas, se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2023,
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE ABRIL DE 2023.
E qe unicipal