norma nº 5120/2023

“ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº5.120, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de março de 2023,
aprovou o Projeto de Lei nº027/2023 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 224.454,89 (duzentos e vinte e quatro mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e
oitenta e nove centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica, aberta:
07.00 — SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA
07.01 — MANUTENÇÃO DE SM DE ENGENRARIA E INSFRAESTRUTURA
15.451.0070.1.048 — REFORMA E ADEQUAÇÕES — PRÉDIO DA UPA 24HS
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha, ) mensescemsenaraes mesmos R$ 224.454,89
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000000 — Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com
O recurso financeiro oriundo de superávit financeiro.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE MARÇO DE 2023.