norma nº 5121/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº5.121, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de março de 2023,
aprovou o Projeto de Lei nº028/2023 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 391.241,81 (trezentos e noventa e um mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta e
um centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica, aberta:
10.00 - SM DE EDUCAÇÃO
10.02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL .
12.365.0078.2.064 — MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL — PRÉ ESCOLA
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha )..... es R$ 391.241,81
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2100000 — Educação Infantil
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro oriundo de superávit financeiro.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE MARÇO DE 2023.
vo
.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal