norma nº 5122/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº5.122, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo;
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de março de 2023,
aprovou o Projeto de Lei nº030/2023, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 113.661,21 (cento e treze mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e um
centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica, aberta:
16.00 — SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.01 — ASSISTÊNCIA AO IDOSO
08.241.0080.2.109 — LAR DOS VELHINHOS DR. ADOLPHO BARRETO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha ).....
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais -
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000028 — Assistência Social Convênio
R$ 113.661,21
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro oriundo de superávit financeiro.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE MARÇO DE 2023.
Prefeito Municipal