norma nº 132/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº132, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos pelo
período de dois anos à empregada pública municipal que
especifica, e dá outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitação constante no requerimento
protocolado sob o nº1999/2023, da interessada,
CONSIDERANDO, a concordância da Secretaria Municipal de
Educação,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de 20 de março de 2023 até 20 de março de 2025, improrrogáveis, com
prejuizo de seus vencimentos, da Empregada Pública Municipal, a Senhora Ivana Maria
Marques Biajoti, ocupante do emprego de Professora da Educação Infantil, com fundamento
no Artigo 39, inciso VIII, da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992.
Art. 2º O retorno da Empregada Pública Municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Mococa e que
não implique em prejuízos financeiros ou administrativos à Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de março de
2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE MARÇO DE 2023.