norma nº 242/1967

p/o de // mo
ESTADO DE SÃO FAULO
As EUA à A
sobre a desapropriag 30 de imovel necessario
instalações ão Servico Telefônico locals y
CTRISTOVAM LIMA GUEDES, P7 ito Municipal
de Mococa, usando das atribuições que lhe são conferi
ag por lei, na conformidade do disposto nos artigos-
, 5º, letra mt! e 6º, do Decreto-Lei Federal nºes00
ag de 21 de junho de Lo ol, e considerando O que-
o foi requerido pela concessionária do serviço tele
fônico,
A a
art. 12, » Fica Beclarado de utilidad
y piica, a fim de ser desapropriado pela Companhia Telefônica Prado
sa
s eira, por via amigável ou judicial, uma parte do terreno sito à -
rua Yisconde do Rio Branco, nesta cidade, entre os prédios de nºs
879 e 921, medindo essa parte, que faz divisa com a Companhia dirá
fonica Brasileira, 10,00 metros de frente por 30,00 metros da fren
te sos fundos, conforme planta anêxa, confrontando do lado esquer-
go e nos fundos con O proprietário ão terreno, O o Espólio de Dã. Ma,
ria José Nogueira e pelo lado Paraiso con à Companhia Telefônica -
Brasileiras O imóvel acima geserito é necessário 3 execução do pia
no dão expansão do serviço telefônico, nos termos da elásula V do -
Contrato de Concessão ão Serviço Telefônico assinado em Es /2/1965
Arte 280 = À desapropriação de que trata O
ptigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos -
E? art
do artigo 15, do Decreto-Lei Tederal nº, 3.365, de 21 de junho de
1.911, para efeito de imediata imissão de posse ão imóvel em refe-
rências
art. 380 - AS despesas com execução do -
presente decreto correrão por conta do Fundo de Txnansão do Servi-
'
o) mptefônico de que trata a clásula VII do Contrato ge Concessão=
o Serviços '
Arto LSo - fiste decreto entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as aisposições em contrários
Prefeitura Munieival de vococa, 16 janeiro de 1.967