norma nº 2476/1994

TN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.476, DE 03 DE MAIO DE 1994.
dispõe sobre assinatura de Convênio com a
M.E.M. - Mocidade Espírita "Mococa".
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 25 de abril de 1994, apro
vou Projeto de Lei de autoria do Vereador Dr. Ta-
deu Rezende, e eu sânciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa,
autorizada a celebrar Convênio com a M.E.M - Mocidade Espírita "Moco
ca", para o desenvolvimento de suas atividades filantrópicas, e de
assistência social, repassando à mesma o valor mensal eguivalente a
20 (vinte) vezes o Valor de Referência do Município.
Art. 2º - As despesas oriundas do convênio corre-
rão por conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MAIO DE 1994.
promo NAUFEL
feito Municipal
Diretor do Depto. de Finanças