norma nº 9/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.{TIVO
PORTARIA N'09, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre nomeação de Comissão PermanenÍe de
Licitação e Contratação/Equipe de Apoio e define
funções segregadas a seus membros.
GUILHERME DE SOUZA GOMES, Presidente da Crâmara Municipal de Mococa.
no uso de suas atribuições legais e na fbrma da lei.
Art. l" Esta portaria nomeia os quatro membros e suplente da Comissão Permanente
de Licitação e Contratação/Equipe de Apoio, conforme ciisposição da Lei Clomplementar n' 595, de
25 de abrilde2023.
Art. 2' Fica norneada a Comissão Permanente de Licitação e Contratação/Equipe de
Apoio com os seguintes membros:
I - Rosa Carolina Negrini da Cost4 Aualista Legislativo, presidente;
II - Femanda de lr{agalhães Cavellani, Auxiliar de Contabilidade, membro;
III - Naiara de Souza Batista Dias, Recepcionista, membro;
IV - André Lús Greghi Lima. Técnico Legislativo, membro.
Art.3' Ficam definidas as seguintes atribuições ao presidente da Comissão:
I - conduzir e dar impulso aos procedimentos licitatórios:
II - receber recursos administrativos e manifestar-se a respeito, consultando a
Comissão:
III - delegar filrçires aos demais membros de acordo com cada pÍocesso
IV - convocar e coordenar as reuniôes da Contissão, elencando suas pautas;
administrativo:
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POT,ER I,EGISL\TT V-O
V - encamiúar o pÍocesso administrativo de contratação instmído para ratificação
da autoridade;
VI demais atos previsÍos na legislação pertinente.
Art. 4' Os membros da Comissão farâo jus à função gratificada instituída no aÍ. 3o
da Lei Complementar no 595, de 25 de abril de 2023, que alterou a Lei Complementar no 486, de 9
de novembro de 2016.
Art.5" Cabe à Comissão a elaboração do Plano de Contratações Anual. em comum
acordo com a Mesa Diretora e com setor responsável pelo planejamento oÍçamentário da Crâmara.
Art. 6' Fica revogada a Portaria n' 6, de 1 5 de março de 2021 .
ArL 7' Estâ Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara M de Mococa, 10 de2023.
DE SOTZA MES
Presidente
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